Nova regra do CNJ permite transferir veículo de falecido antes do fim do inventário, desde que cumpridos requisitos legais Uma norma nacional autorizou que o inventariante receba poderes específicos por escritura pública para alienar bens do espólio ainda durante o procedimento. A medida está prevista no art. 11-A da Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional … Continue reading “Transferência de veículos de pessoa falecida pode ser feita em cartório antes da conclusão do inventário”
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