A decisão foi proferida em sessão virtual, na ADin 7.602, movida pelo governador Renato Casagrande contra a lei estadual 11.438/21. O STF decidiu, por unanimidade, validar parte de uma lei do Espírito Santo que estabelece o tempo máximo de 30 minutos para atendimento ao público nos cartórios estaduais. A decisão ocorreu em sessão virtual finalizada … Continue reading “STF valida lei que exige atendimento em 30 minutos em cartórios do ES”
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04/12/2023
