A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 212, de 20 de fevereiro de 2026, que altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ – Extra), instituído pelo Provimento nº 149/2023. A medida tem como objetivo adequar o § 9º do art. 184-A à gratuidade prevista no … Continue reading “Provimento nº 212/CNJ dispõe sobre o envio de dados de imóveis para atualização cadastral municipal”
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