Texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para virar lei O Projeto de Lei 4593/24 obriga oficiais de registro civil a remeter, mensalmente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar relação dos registros de nascimento lavrados em cartório sem identificação de paternidade. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, … Continue reading “Projeto obriga cartórios a enviar mensalmente a órgãos oficiais relação de registros sem nome do pai”
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