Iniciativa da senadora Soraya Thronicke busca simplificar cobranças de dívidas, desafogando o Judiciário e aumentando eficiência dos processos Está em tramitação no Senado Federal o Projeto de Lei nº 6204, de 2019, que prevê a desjudicialização da execução civil de títulos executivos judiciais e extrajudiciais, atribuindo aos Cartórios de protesto a competência para realizar ações … Continue reading “Projeto de Lei 6204/2019 propõe desjudicialização das execuções civis no Brasil”
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