Convenção condominial não poderá admitir cláusula que restrinja a locação. Em trâmite na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 4.397/2024, de autoria do Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), proíbe a inclusão em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias. O PL será analisado pela Comissão de Constituição … Continue reading “PL impede cláusula que veda locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias”
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