Julgamento dos Embargos de Declaração na ADC 14 opostos pela ANOREG-BR: ministro relator vota por estender a modulação dos efeitos aos concursos concluídos após a Resolução n. 81/2009 do CNJ, e presidente do STF pede vista.

Na sessão de julgamento do Plenário Virtual que se iniciou no dia 10/05/2024, estava pautado o julgamento dos Embargos de Declaração na ADC 14. Na ocasião, o Ministro Flávio Dino (Relator) votou por não conhecer do recurso interposto pela ANDECC por ausência de legitimidade recursal, e por conhecer e dar provimento aos embargos de declaração … Continue lendo “Julgamento dos Embargos de Declaração na ADC 14 opostos pela ANOREG-BR: ministro relator vota por estender a modulação dos efeitos aos concursos concluídos após a Resolução n. 81/2009 do CNJ, e presidente do STF pede vista.”