CNJ decide que assinatura do Gov.br não é válida para autorização de viagens

Pais e responsáveis devem atentar para regras de reconhecimento de firma em cartório O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, de forma unânime, que a assinatura eletrônica realizada por certificado digital, inclusive aquela realizada pela plataforma Gov.br, não se aplica aos procedimentos de autorização de viagem de menores de 16 anos desacompanhados. O … Continue reading “CNJ decide que assinatura do Gov.br não é válida para autorização de viagens”

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