A Corregedoria-Geral da Justiça do Acre (CGJ/AC) publicou, na última quinta-feira (13/03), a Recomendação 01/2025, recomendando aos serviços notariais e de registro do Estado do Acre a adoção de medidas preventivas para coibir a prática de abusos contra violência patrimonial, com especial atenção à proteção da mulher em situação de vulnerabilidade, resguardando seus direitos patrimoniais. … Continue reading “CGJ/AC publica recomendação para coibir a prática de abusos contra violência patrimonial de mulheres”
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