O recolhimento de uma despesa processual maior do que a devida enseja a restituição por parte do Estado e é dele que deve ser cobrada. O processo de inventário judicial no Brasil refere-se ao procedimento legal pelo qual os bens e ativos de uma pessoa falecida são inventariados, avaliados, e eventualmente distribuídos entre os herdeiros … Continue lendo “Artigo – Ilegitimidade passiva do inventariante dativo nas ações de cobrança de restituição de sua remuneração – por Marcus Vinicius Biazoli de Barros”
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04/12/2023
