No último dia 28 de fevereiro, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) emitiu a Recomendação nº 96/2023 — direcionada a todos os ramos e unidades do Ministério Público brasileiro (MP) — prescrevendo a observância dos tratados, convenções e protocolos internacionais de direitos humanos, das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e da … Continue lendo “Artigo: CNMP consagra importância do Direito Internacional dos Direitos Humanos – Por Cesar Henrique Kluge e Rafael Osvaldo Machado Moura”
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04/12/2023
