A proposta defendida visa prevenir que agressores de violência doméstica possam se beneficiar da usucapião de bens pertencentes às vítimas. O PL 1.504/24, que impede o reconhecimento de usucapião em favor do agressor quando a mulher se afasta do imóvel conjugal para preservar sua integridade física e psicológica, recebeu o apoio do IAB – Instituto dos … Continue reading “IAB defende PL que veda usucapião por agressor de violência doméstica”
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