Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados e considera Princípio da Concentração. O Projeto de Lei n. 4.694/2024 (PL), de autoria do Deputado Federal Jonas Donizette (PSB-SP), altera a Lei de Registros Públicos, dentre outras, para “dispor sobre atos sujeitos a registro ou averbação no registro de imóveis, a concentração de atos e ônus na matrícula do imóvel e … Continue reading “Certidões fiscais para registro de imóveis poderão ser dispensadas”
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