O PL permite que ocupantes de terras rurais na Amazônia Legal realizem a regularização fundiária por meio de processo judicial. O Projeto de Lei (PL) 4.718/2020, de autoria do senador Marcos Rogério (PL-RO), propõe mudanças significativas na Lei 11.952/2009, visando facilitar a regularização fundiária das ocupações em terras públicas da Amazônia Legal. Essa iniciativa surge … Continue reading “Projeto de Lei propõe facilitar a regularização fundiária das ocupações em terras públicas da Amazônia Legal”
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04/12/2023
