Processo: AgInt no RMS 64.215-MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 17/4/2023, DJe 19/4/2023. Ramo do Direito: Direito Administrativo Tema: Serventias extrajudiciais vagas. Oficiais interinos. Nepotismo. Determinação do CNJ. Tribunal de justiça mero executor. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento de ofício. Destaque: O Tribunal de Justiça não pode ser considerado autoridade coatora quando … Continue lendo “Informativo de Jurisprudência do STJ destaca execução de decisão do CNJ pelos Tribunais de Justiça”