Proprietários poderão deixar de pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) sobre imóveis total ou parcialmente invadidos quando a ocupação impedir o uso e a exploração econômica da propriedade. A medida está prevista em projeto aprovado nesta terça-feira (11) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O PL 1.648/2024,
Em artigo publicado no Migalhas, intitulado “Propriedade sem registro e desenvolvimento econômico: uma relação de causalidade”1, em 18/6/26, sustentamos que a propriedade sem registro não representa apenas uma anomalia jurídica: constitui verdadeiro obstáculo ao desenvolvimento econômico. O imóvel irregular não circula com segurança, não acessa crédito em condições ordinárias, não
Na procuração geral para o foro, a indicação de poderes “especialmente” destinados à atuação extrajudicial não restringe a representação do advogado em processos judiciais. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a regularidade da representação processual de uma operadora de plano de saúde e afastou a necessidade de sua intimação pessoal
O reconhecimento judicial de que uma área titulada integra território indígena acarreta a nulidade dos títulos de propriedade privada. Nesses casos, deve-se indenizar os priprietários apenas pelas benfeitorias de boa-fé na área, mas não pela terra nua. Com base neste entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de
Objetivo é aprimorar a governança ambiental. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 1.238/2026 (PL), que altera o Código Florestal para prever a validação automática do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no caso de imóveis rurais com área total de até quatro módulos fiscais. O projeto aguarda Parecer do Relator na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
A 1ª Vara Cível da Comarca de Porto União (SC) determinou a exclusão da maternidade constante no registro civil de uma mulher depois que um exame de DNA comprovou que ela não é a mãe biológica da pessoa registrada como sua filha. A decisão também considerou estudo social que apontou a inexistência de vínculo afetivo entre
O falecimento do proprietário de um imóvel não invalida o compromisso de compra e venda regularmente celebrado em vida, pois a obrigação de transferir o bem é transmitida aos sucessores em razão do princípio da saisine. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve
1 Introdução É comum o negócio de compra e venda imobiliário principiar pelo contrato preliminar e, lamentavelmente, estacionar nele durante um tempo maior que aquele aconselhado pela prudência. Não são raras as hipóteses em que a contratação obrigacional já se aperfeiçoou, o preço foi integralmente quitado e, restando apenas a
Encabeçada por Moema Locatelli Belluzzo, composição reúne membros para os cargos da Diretoria Executiva e dos Conselhos Fiscal e de Ética para o mandato 2027–2030 A chapa “União e Futuro” é a única chapa inscrita para concorrer às eleições de 2026 da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR).
