O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista dos autos de uma ação que discute a validade da Lei Estadual 17.557/2022, de São Paulo, que permitiu a transferência de terras devolutas (áreas públicas sem destinação específica) para particulares, mediante pagamento. O caso foi colocado para julgamento na última sexta-feira
Chegou ao Senado o projeto de lei da Câmara que torna obrigatória a instalação de unidades interligadas de registro civil em hospitais que fazem partos, seja da rede pública ou privada. O objetivo é facilitar o registro e a emissão da certidão ainda na maternidade, ampliando o acesso à documentação
Mesmo com avanços importantes, a população LGBTQIAPN+ ainda enfrenta desafios para exercer direitos básicos no país. Nesse contexto, o Poder Judiciário tem desempenhado papel fundamental na garantia de dignidade, cidadania e proteção, ao reconhecer novas configurações familiares, ampliar direitos e assegurar o respeito à diversidade. O programa Repórter Justiça relembra
PORTARIA Nº 29, DE 28 DE ABRIL DE 2026. Institui o Programa Nacional de Execução Efetiva no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça, define sua estrutura de governança e estabelece diretrizes para sua implementação. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições constitucionais e regimentais, com fundamento no Provimento
Está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que trata da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre os limites à homologação de decisões e atos judiciais estrangeiros que tratam de sucessão, inventário e partilha de bens situados no Brasil. O programa destaca o entendimento consolidado pela Corte
PROVIMENTO N. 223, DE 6 DE MAIO DE 2026. Institui o Programa Nacional de Execução Efetiva, estabelece diretrizes para a modernização da execução judicial e extrajudicial, cria o Laboratório Nacional de Inovação na Execução e dá outras providências. O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, no exercício das atribuições constitucionais e regimentais,
A Associação dos Notários e Registradores do Amazonas (ANOREG/AM) e a Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Amazonas (Arpen/AM) participaram, nesta terça-feira (5), de mais uma edição do mutirão de cidadania promovido pelo PopRua Jud, realizada no Centro de Manaus. A ação reuniu cartórios da capital para atendimento
Ambiente regulatório mais rigoroso e uso intensivo de dados exigem preparo contínuo das serventias extrajudiciais O avanço das ações de fiscalização trabalhista no Brasil tem exigido maior nível de organização e conformidade por parte das instituições, incluindo os cartórios extrajudiciais. O cenário recente é marcado pelo fortalecimento da atuação do
Reunião mensal reforça a integração entre Anoregs Estaduais e Institutos Membros na condução de temas prioritários para a atividade notarial e de registro. A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) realizou, nesta quarta-feira (06/05), a reunião mensal de sua Diretoria Colegiada. Conduzido pelo presidente Rogério Portugal Bacellar, o
